LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 44
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Art. 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 2
202 0721239-47.2023.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub
202 0721239-47.2023.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.