LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 41
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário
Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 0002416-61.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0032981-58.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 12/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.