LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 43

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a
manifestação dos interessados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF4 2 · STJ 1

Agravo de Instrumento 5015891-16.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 21/07/2026

Agravo de Instrumento 5009696-15.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 21/07/2026

REsp REsp 2155789STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/04/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5038280-92.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 23/10/2026

REsp REsp 2241552STJ, Raul Araújo, julgado em 04/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.