Art. 39

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança
do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão
abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.
Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento
confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e às cooperativas prestadoras dos serviços
de telecomunicações, nos termos do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)