LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 46
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 46. A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os
processos disciplinares.
processos disciplinares.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 0002416-61.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026
216 0034479-25.2015.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 11/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.