LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 45
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 45. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
admitida uma recondução.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.