LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 47
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 47. O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a
Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
,
será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela
criado.
Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
,
será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela
criado.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 15 · STJ 1 · TJRS 1
Apelação Cível 1003266-19.2026.8.26.0114TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 2165198-50.2026.8.26.0000TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 2164659-84.2026.8.26.0000TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 28/08/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJGO 1
REsp REsp 2140334STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1597386STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/04/2026
AREsp AREsp 2746643STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.