LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 52
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 52. Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento,
constantes do Anexo I da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
, passam a ser os da Tabela
do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.
constantes do Anexo I da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
, passam a ser os da Tabela
do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · RFB 1 · TJPE 1
198 0704923-82.2025.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 19/11/2025
Recurso Inominado Cível 0015855-84.2015.8.17.8201TJPE, Fabio Mello de Onofre Araujo, julgado em 02/12/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 3/2014RFB, julgado em 06/01/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2585218STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.