Art. 51

Art. 51. Os arts. 2°, 3°, 6° e seus parágrafos, o art. 8° e seu § 2°, e o art. 13, da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2°
O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes:
a) dotações consignadas no Orçamento Geral
da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;
c) relativas ao exercício do poder
concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos
pela outorga, multas e indenizações;
d) relativas ao exercício da atividade
ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado,
inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações;
e) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações;
f) taxas de fiscalização;
g) recursos provenientes de convênios,
acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
h) doações, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;
j) decorrentes de quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos por
órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações;
l) rendas eventuais."
"Art. 3°
Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos
do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência
Nacional de Telecomunicações exclusivamente:
...................................................................................
d) no atendimento de outras despesas
correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência."
"Art. 6°
As taxas de fiscalização a
que se refere a alínea
f
do art. 2° são a de instalação e a de funcionamento.
§ 1° Taxa de Fiscalização de Instalação
é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.
§ 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações."
"Art. 8°
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os
correspondentes a cinqüenta por cento dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.
.......................................................................................
§ 2°
O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização.
....................................................................................."
"Art. 13.
São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia
Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os
Corpos de Bombeiros Militares."