LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 49
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusão na lei orçamentária anual a que se refere o
§ 5º do art. 165 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1º A Agência fará acompanhar as propostas orçamentárias de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário
e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.
§ 2º O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei, e os saldos a serem
transferidos ao Tesouro Nacional.
§ 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro
Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.
§ 4º As transferências a que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas
pela Agência ao final de cada mês.
§ 5º do art. 165 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1º A Agência fará acompanhar as propostas orçamentárias de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário
e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.
§ 2º O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei, e os saldos a serem
transferidos ao Tesouro Nacional.
§ 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro
Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.
§ 4º As transferências a que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas
pela Agência ao final de cada mês.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1911265STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
Airr 0080540-02.2009.5.03.0005TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 09/05/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.