LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 53
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 53. Os valores de que tratam as
alíneas i
e j do art. 2° da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
,
com a
redação
dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência.
alíneas i
e j do art. 2° da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
,
com a
redação
dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Criminal (acr) 0000885-44.2018.4.01.4001TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 13/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.