LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 50
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 50. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, criado pela Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966
, passará à administração
exclusiva da Agência, a partir da data de sua instalação, com os saldos nele
existentes, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança a que se refere o
art. 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 .
, passará à administração
exclusiva da Agência, a partir da data de sua instalação, com os saldos nele
existentes, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança a que se refere o
art. 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 .
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4 · STJ 1 · STF 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3220919STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1597386STF, Cármen Lúcia, julgado em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0013590-83.2008.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 04/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.