Art. 48

Art. 48. A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre
feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
§ 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária
ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente:
I
- determinado pela regulamentação;
II
- determinado no edital de licitação;
III - fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento;
IV
- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade
de licitação.
§ 2º Após a criação do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações
mencionado no inciso II do art. 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o
caput
deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei correspondente.