Art. 54

Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.
Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput,
a Agência poderá
utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.