Art. 55

Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei e, especialmente:
(Vide Lei nº 9.986, de 2000)
I
- a finalidade do procedimento licitatório é, por meio de disputa justa entre
interessados, obter um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;
II
- o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o
universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, indicará as sanções aplicáveis e fixará as
cláusulas do contrato;
III - o objeto será determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a
competição;
IV
- a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, deverá ser compatível e proporcional ao objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras obrigações;
V
- como condição de aceitação da proposta, o interessado declarará estar em situação
regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do contrato;
VI
- o julgamento observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório,
comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;
VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento
convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização;
VIII - a habilitação e o julgamento das propostas poderão ser decididos em uma única
fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor;
IX
- quando o vencedor não celebrar o contrato, serão chamados os demais participantes na ordem de classificação;
X
- somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados.