LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES
Art. 59
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas
especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar
atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.
especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar
atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 5 · TRF2 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5015409-35.2020.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 09/06/2021
Apelação Criminal (acr) 0006870-32.2011.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 26/06/2018
Apelação Criminal (acr) 0000698-26.2010.4.01.3901TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 26/10/2016
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · TST 2 · STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1606409STF, André Mendonça, julgado em 24/06/2026
AREsp AREsp 3175793STJ, Sérgio Kukina, julgado em 07/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) 0001105-32.2015.4.01.4103TRF1, Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 10/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.