LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 42

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada
por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer
exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJAM 1 · TJPE 1 · TJBA 1

Recurso Inominado Cível 0002416-61.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 4003069-57.2018.8.04.0000TJAM, Joana dos Santos Meirelles, julgado em 28/01/2019

APELAçãO CíVEL 8000155-22.2020.8.05.0139TJBA

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 4 · TRF1 4 · TRF2 2 · STJ 1

Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/10/2025

Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/10/2025

REsp REsp 2203286STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.