LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
Art. 168
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.879, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 168. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a
correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
(Revogado pela Lei nº
13.879, de 2019)
correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
(Revogado pela Lei nº
13.879, de 2019)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.