LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
Art. 161
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2019.
Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características
técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados
internacionais assim o determine.
Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança.
técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados
internacionais assim o determine.
Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0012123-39.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 20/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.