LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
Art. 159
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 159. Na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego
racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.
Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação
ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a
telecomunicação.
racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.
Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação
ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a
telecomunicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1020825-06.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 18/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.