Art. 167

Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até 20 (vinte)
anos, prorrogável por iguais períodos, sendo necessário que a autorizada
tenha cumprido as obrigações já assumidas e manifeste prévio e expresso
interesse.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 1° A prorrogação, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze
meses.
§ 2° O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações
reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso
da radiofreqüência.
§ 3º Na prorrogação prevista no caput
, deverão ser estabelecidos
compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo,
alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço
público devido pela prorrogação.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)