LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
Art. 160
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo
restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse
público.
Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade
com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.
restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse
público.
Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade
com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0715738-48.2019.8.18.0000TJPI, Sebastiao Ribeiro Martins
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.