LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências

Art. 157

27 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem
público, administrado pela Agência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRF1 11 · TJPB 4 · STJ 3 · TRF3 3 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5020451-08.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 5005287-02.2021.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 5012869-14.2022.4.04.7202TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 13/08/2026

106

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 101 · TST 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRS 1

Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1355 MCSTF, Cristiano Zanin, julgado em 28/09/2026

Airr 0101145-35.2017.5.01.0072TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 06/07/2026

REsp REsp 2189687STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.