Art. 158

Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais,
a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas
aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades
específicas e as de suas expansões.
§ 1° O plano destinará faixas de radiofreqüência para:
I
- fins exclusivamente militares;
II
- serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime
privado;
III - serviços de radiodifusão;
IV
- serviços de emergência e de segurança pública;
V
- outras atividades de telecomunicações.
§ 2° A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será
feita em articulação com as Forças Armadas.