Art. 164

Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse
na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma
modalidade de serviço, observar-se-á:
I
- a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa;
II
- o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a
prestação do serviço.