LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
Art. 166
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 166. A autorização de uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja
vinculada.
vinculada.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 2
AREsp AREsp 3135684STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/05/2026
REsp REsp 2144212STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2026
Airr 0000126-23.2012.5.09.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/08/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.