Art. 172

Art. 172. O
direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais
de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo
esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamentação, desde que cumpridas as obrigações já assumidas.
§ 1º Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização
de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e,
considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União
Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso
caracterize compromisso de outorga ao requerente.
§ 2º O direito
de exploração será conferido mediante processo administrativo
estabelecido pela Agência.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 3º
( Revogado
).
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 4º O direito
de exploração será conferido a título oneroso, podendo o pagamento,
conforme dispuser a Agência, ser convertido em compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)