Art. 163

Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá
de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
§ 1° Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado
à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.
§ 2° Independerão de outorga:
I
- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos
pela Agência;
II
- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins
exclusivamente militares.
§ 3° A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
§ 4º A
transferência da autorização de uso de radiofrequências entre
prestadores de serviços de telecomunicações dependerá de anuência da Agência, nos termos da regulamentação.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 5º Na anuência prevista no § 4º, a Agência poderá estabelecer condicionamentos
de caráter concorrencial para a aprovação da transferência, tais como
limitações à quantidade de radiofrequências transferidas.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)