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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 165

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência

Art. 165

Art. 165. Para fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação
prevista no artigo anterior, observar-se-á o disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.