LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo III - Da Órbita e dos Satélites
Art. 171
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 171. Para a execução de serviço de telecomunicações via satélite regulado por
esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este
propiciar condições equivalentes às de terceiros.
§ 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for
feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.
§ 2° Satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico
notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.
esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este
propiciar condições equivalentes às de terceiros.
§ 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for
feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.
§ 2° Satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico
notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5038976-50.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.