LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo III - Da Órbita e dos Satélites
Art. 170
7 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 170. A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 2 · TST 2 · STJ 1 · TJPB 1 · TRT20 1
Apelação Criminal (acr) 0006470-12.2011.4.01.3811TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 31/01/2017
Airr 0001483-02.2013.5.24.0007TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 12/08/2015
Apelação Civel (ac) 0004354-67.2005.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 14/08/2013
65
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 63 · STF 1 · TJDFT 1
RRAg 0000600-39.2023.5.09.0325TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/05/2026
Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025
Airr 0002104-60.2015.5.09.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.