LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 156
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.
Art. 156. Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação,
expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta Lei.
§ 1° Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso
do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução,
estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar
funções secundárias.
§ 2° Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.
expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta Lei.
§ 1° Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso
do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução,
estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar
funções secundárias.
§ 2° Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF3 1
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
Apelação Criminal 0004997-98.2000.4.03.6113TRF3, Juiza Convocada Silvia Rocha, julgado em 30/11/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1001830-13.2023.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 27/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.