Início
Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 150

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 150

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2021.

Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STJ 1

REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 149
Art. 151
Art. 148
Art. 152
Art. 147
Art. 153
Art. 146
Art. 154
Art. 145
Art. 155
Art. 156

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.