LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 145
11 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a
dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.
Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput,
no todo ou em parte,
na forma da regulamentação expedida pela Agência.
dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.
Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput,
no todo ou em parte,
na forma da regulamentação expedida pela Agência.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRT20 8 · STJ 1 · TJRN 1 · TST 1
Apelação Cível 0011427-08.2013.8.20.0001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 06/10/2023
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
Airr 0000213-97.2012.5.20.0003TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 13/08/2014
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 12 · STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0004044-91.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/05/2026
Airr 0001178-83.2023.5.20.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/05/2025
REsp REsp 1746132STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.