LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 149
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2021.
Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a
redes internacionais.
redes internacionais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.