LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 154
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2023.
Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como
suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.
suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0011427-08.2013.8.20.0001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 06/10/2023
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.