Art. 146

Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:
I
- é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;
II
- deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;
III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.
Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações
funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam
comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.