LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 155
Última alteração pela Lei 15.324/2026, de 6 de janeiro de 2026. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas e as cooperativas
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e nas condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e nas condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.324/2026 de 6 de janeiro de 2026
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TRF3 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação Criminal 0001352-64.2012.4.03.6139TRF3, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 0011427-08.2013.8.20.0001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 06/10/2023
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.