LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 151
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando
sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição,
garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.
Parágrafo único. A Agência disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a
prestadora de serviço de telecomunicações cujo usuário transferir-se para outra
prestadora será obrigada a, sem ônus, interceptar as ligações dirigidas ao antigo
código de acesso do usuário e informar o seu novo código.
sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição,
garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.
Parágrafo único. A Agência disporá sobre as circunstâncias e as condições em que a
prestadora de serviço de telecomunicações cujo usuário transferir-se para outra
prestadora será obrigada a, sem ônus, interceptar as ligações dirigidas ao antigo
código de acesso do usuário e informar o seu novo código.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5018281-25.2022.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024
Agravo de Instrumento 0803838-04.2021.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/04/2022
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.