LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 152
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios,
sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.
sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 0024185-79.2013.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 01/02/2022
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
Agravo de Instrumento (ag) 0053053-81.2007.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 23/03/2009
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2190277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2026
REsp REsp 1746132STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
REsp REsp 1495078STJ, Og Fernandes, julgado em 09/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.