LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 147
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere
o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos
da regulamentação.
o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos
da regulamentação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJAM 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0024185-79.2013.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 01/02/2022
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
Agravo de Instrumento 4003069-57.2018.8.04.0000TJAM, Joana dos Santos Meirelles, julgado em 28/01/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2190277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2026
REsp REsp 1746132STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.