LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 153
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação
entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.
§ 1° O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação
pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer
interessado.
§ 2° Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles,
arbitrará as condições para a interconexão.
entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.
§ 1° O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação
pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer
interessado.
§ 2° Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles,
arbitrará as condições para a interconexão.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · STJ 1 · TJRJ 1
Apelação/Remessa Necessária 0004995-67.2012.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 11/09/2024
Apelação/Remessa Necessária 0024185-79.2013.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 01/02/2022
REsp EREsp 1599065STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3203932STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2190277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 0107328-29.2014.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 26/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.