LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III-A
Art. 144-C
Última alteração pela Lei 13.879/2019, de 3 de outubro de 2019.
Art. 144-C.
Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 144-B,
serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
Parágrafo
único. Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros
serviços de telecomunicações explorados em regime privado serão
valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 144-B,
serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
Parágrafo
único. Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros
serviços de telecomunicações explorados em regime privado serão
valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.879/2019 de 3 de outubro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.