Art. 144-A

Art. 144-A.
A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária,
a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância dos seguintes requisitos:
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
I - manutenção
da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade
que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência;
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - assunção,
pela requerente, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B;
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
III -
apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel
cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II;
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
IV - adaptação
das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo
empresarial da concessionária em termo único de serviços.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 1º Na prestação prevista no inciso I, deverão ser mantidas as ofertas
comerciais do serviço adaptado existentes à época da aprovação da adaptação nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 2º
Ressalvadas as obrigações previstas nos incisos I e II, o processo de adaptação previsto no inciso IV dar-se-á de forma não onerosa, mantidos
os prazos remanescentes das autorizações de uso de radiofrequências.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 3º A
garantia prevista no inciso III deverá possibilitar sua execução por
terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações
a ela associadas.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 4º O
contrato de concessão deverá ser alterado para incluir a possibilidade
de adaptação prevista no caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 5º Após a
adaptação prevista no caput
, poderá ser autorizada a
transferência do termo previsto no inciso IV, no todo ou em parte,
conforme regulamentação da Agência, desde que preservada a prestação do serviço.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)