LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção
Art. 144
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 144. A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2280893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5030993-78.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/09/2026
REsp REsp 2073567STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.