LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 139

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 139. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação.
Parágrafo único. Importará em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 1 · TRF1 1

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5030993-78.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 09/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1000186-83.2024.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Clodomir Sebastiao Reis, julgado em 25/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.