Art. 133

Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço
de interesse coletivo pela empresa ou pela cooperativa:
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)
I
- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;
II
- não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido
declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação
da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência;
III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade
Social;
IV
- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma
modalidade de serviço.
Parágrafo único. A Agência deverá verificar a situação
de regularidade fiscal da empresa ou da cooperativa relativamente a entidades
integrantes da administração pública federal, podendo, ainda, quando se mostrar
relevante, requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do poder público.
(Redação dada pela Lei nº
15.324, de 2026)