LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção I - Da obtenção
Art. 132
Última alteração pela Lei 13.879/2019, de 3 de outubro de 2019. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 132. É
condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a
disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a
utilizem.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
I -
(revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - (revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a
disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a
utilizem.
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
I -
(revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - (revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 13.879, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.879/2019 de 3 de outubro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8064466-75.2025.8.05.0000TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.