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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 137

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção I - Da obtenção

Art. 137

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.

Art. 137. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1022028-71.2023.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.), julgado em 01/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.