Início
Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 143

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 143

Art. 143. A anulação da autorização será decretada, judicial ou administrativamente,
em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 142
Art. 144
Art. 141
Art. 140
Art. 139
Art. 138
Art. 137
Art. 136
Art. 135
Art. 134
Art. 133
Art. 132

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.